Perguntas Frequentes

O que é SCPC?

O Serviço Central de Proteção ao Crédito é um banco de dados que tem como finalidade disponibilizar informações seguras para melhor análise do empresário sobre a concessão do crédito. A Rede Nacional de Informações Comerciais (Renic) é que disponibiliza as informações para os 27 estados do país. Em 2010, a criação da Boa Vista Serviços, que passa a administrar o SCPC, é uma resposta natural e planejada às exigências do novo cenário – tão desafiador, quanto promissor. A Boa Vista Serviços nasce para atender a crescente demanda por soluções inteligentes de apoio às decisões de crédito e negócios em todo Brasil.

Quem pode registrar no SCPC?

Todas as empresas associadas à ACICLA podem utilizar o SCPC, um banco de dados de abrangência nacional, que tem informações atualizadas e seguras de todo o Brasil. Quando o empresário faz a consulta a ACICLA, ele tem acesso a 2.380 associações comerciais.

Quais são os benefícios que o SCPC oferece ao empresário?

Ao fazer a consulta o empresário pode realizar uma síntese da situação econômica do cliente no comércio e no caso de for um mau pagador inibir a venda e futuramente não ter problemas com a inadimplência.

Escolas, faculdades e planos de saúde podem registrar seus clientes inadimplentes no SCPC?

Sim. Não há legislação que proíba tal inclusão. O banco de dados do SCPC não se limita a disponibilizar informações de inadimplentes advindas das relações de consumo. Tratam-se de prestadores de serviço cujos seus inadimplentes podem ser inseridos observando-se e respeitando-se a legislação específica.

É possível fazer a consulta pela Internet?

O consumidor não tem acesso a este tipo de serviço, sendo necessário comparecer pessoalmente a um dos postos da entidade para efetuar a consulta. Mas os empresários podem utilizar o serviço de forma eletrônica, o que garante maior praticidade, bastando para isso clicar aqui ou acessar http://www.acicla.com.br, no campo sistema de consultas SASFX.

No caso de ter clientes inadimplentes, qual é o tempo máximo para incluir o seu nome no SCPC?

O empresário deve agir como se fosse uma financeira. Então a pessoa que atrasou 30 dias ou mais, já recebeu ligações de sua empresa por mais de duas vezes para acertar a dívida e não pagou, o correto é registrar o nome no SCPC. Quanto mais rápido for o registro, menor é o tempo para receber.
Uma estatística da ACP - Associação Comercial do Paraná mostra que a cada 100 pessoas se você registrar nos primeiros 30 dias, há um retorno de 74,8%.

Após cinco anos os nomes dos inadimplentes são retirados do banco de dados do SCPC?

De acordo com art 43 do CDC - Código de Defesa do Consumidor, as dívidas têm um tempo máximo para prescrever, e depois desse tempo o credor não tem mais como cobrar judicialmente do devedor.
"Art. 43. (...)
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos". 
(...)
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores".

Quando um consumidor é inadimplente e ele quer fazer uma negociação o empresário tem essa liberdade?

O empresário pode negociar com o devedor da maneira que ache melhor. Como diminuir o valor da prestação e aumentar o número de vezes ou até mesmo não cobrar juros. É um critério da empresa.

Após a negociação é preciso limpar o nome do SCPC?

Após pagar ou renegociar a dívida com a loja, a empresa tem 48h para solicitar ao SCPC ou à Serasa que tire o nome da pessoa da lista de inadimplentes, clique aqui para acessar a lei das 48h. Ao retirar o nome do consumidor do SCPC ele passa a ter o direito a concessão de crédito, sem arbitrariedades.

Estou com o meu nome no cadastro da Serasa. Isso impede que eu abra uma empresa?

Não. A Receita Federal não verifica se a pessoa tem o nome na Serasa antes de liberar a abertura da empresa. Mas o contribuinte não pode ter dívidas tributárias. Apenas neste caso ele ficará proibido de abrir uma empresa. Quando a pessoa tem uma dívida tributária, a Serasa recebe a notificação por parte da Receita Federal.